A decisão foi unânime. A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios...

A pena foi fixada em 26 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais seis meses de detenção e...

São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente....

É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de...