O Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luiz Gonzaga, Rodrigo Kern Faria, deferiu nessa segunda-feira (19/12) tutela de urgência, solicitada pela Defensoria Pública do Estado, em "ação de obrigação de fazer", determinando que o Estado forneça, no prazo de 48 horas, o valor...

Valor é de R$190 por mês para cada animal.         A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Carlos Henrique Scala de Almeida, da 1ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, que condenou o ex-companheiro da autora...

Contrato é nulo e caracteriza agiotagem.                A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a usucapião de imóvel de casal que havia transferido a propriedade como garantia de empréstimo...

Réu apresentava planilhas com custos superfaturados.         A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Beatriz Afonso Pascoal Queiroz, da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos, que condenou um arquiteto...

Uma mulher foi condenada a um ano de reclusão e ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.500 por estelionato, em decisão da Vara Única da comarca de Mondaí. Ela foi apontada como responsável por atrair a ex-sogra para uma sessão de benzedura com a desculpa de salvar a vida do filho da vítima....

Uma professora que agrediu crianças e colegas de trabalho teve a demissão do cargo público confirmada pela 1ª Câmara de Direito Público do TJSC. O caso aconteceu em escola municipal de educação infantil no Vale do Itajaí. Conforme processo administrativo disciplinar, além do vocabulário e do tom de...

A Vara Criminal de Laguna condenou um homem que constrangeu a própria mãe mediante violência e grave ameaça, com o intuito de obter para si vantagem econômica. Ele obrigou a mulher a fazer a transferência de um veículo para seu nome. O réu, para isso, teria ameaçado divulgar conteúdo íntimo que...

A denúncia foi apresentada no México e no Brasil O MercadoLivre denunciou a Apple no México e no Brasil por várias práticas proibidas pela legislação concorrencial de ambos os países. A denúncia foi apresentada perante o Instituto Federal de Telecomunicações (IFT) e a Comissão Federal de...

A viagem havia sido cancelada devido a pandemia ocasionada pela covid-19 A 2ª turma Recursal Mista do MS afastou a responsabilidade da Decolar sobre o cancelamento de passagens durante a pandemia. Segundo o colegiado, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há responsabilidade...

O relator do caso ressaltou que ficou provado, nos autos, a prática de atitude discriminatória, e que a empresa teve oportunidade processual de refutar a alegação de discriminação, mas não o fez.Trabalhador preterido em promoção por conta da cor da pele tem garantida indenização por danos morais em...