O direito à saúde do passageiro autoriza o afastamento do limite de peso para a viagem de animais de companhia. Com base neste entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial a um recurso para autorizar um passageiro a viajar...

A publicação da Lei nº 15.299/2025 introduziu mudança relevante na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A nova norma passa a prever circunstância de exclusão de tipicidade penal e admitir autorização tácita para poda ou corte de árvores urbanas em situação de risco diante da...

A falta de assistência técnica durante o interrogatório de um réu viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. A omissão caracteriza nulidade absoluta, exigindo a anulação de todos os atos subsequentes, independentemente da comprovação de prejuízo. Com base nesse entendimento, a 3ª...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a conversa entre o advogado da Organização Educacional Cora Coralina Ltda., de Fortaleza (CE), e sua testemunha, poucos minutos antes da audiência, é suficiente para comprometer a integridade do depoimento. Por unanimidade, o colegiado...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível estender a carência para o pagamento do financiamento estudantil pelo Fies para médicos residentes quando o contrato já ingressou na fase de amortização da dívida. O colegiado afetou sete recursos especiais ao rito dos...

O 2º tribunal do Júri de Belo Horizonte/MG absolveu mãe acusada de mutilar o pênis e matar homem que tentou abusar sexualmente de sua filha, então com 11 anos. O Conselho de Sentença afastou a responsabilização penal de Érica Pereira da Silveira Vicente pela morte de Everton Amaro da Silva. Ela...

A Justiça de São Paulo condenou empresário por chutar dois cães da irmã do ministro do STF Cristiano Zanin durante confusão em calçada. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Victória Carolina Bertholo André, da 30ª vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, ao reconhecer...

Mulher que mantinha um “hotel para pets” foi condenada a pagar R$ 7,8 mil a vizinho advogado e a cessar o barulho excessivo dos animais. O juiz de Direito Fábio Rogério Bojo Pellegrino, da 1ª vara Cível do foro regional VIII do Tatuapé, em São Paulo, reconheceu perturbação ao sossego e fixou multa...

O TRT da 11ª região manteve a condenação de um superatacado de Manaus/AM ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais a trabalhadora vítima de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho. A trabalhadora, contratada como encarregada de setor, ajuizou ação pleiteando, entre outros pontos,...

A 1ª turma do STF manteve decisão que condenou o Estado de São Paulo a indenizar homem que permaneceu preso por mais de sete anos e foi posteriormente absolvido após anulação do processo penal por violação ao contraditório e à ampla defesa. A indenização é de R$ 440.609 mil, a ser atualizada e...