Caso haja algum risco de segurança, os bancos têm o direito de rescindir uma conta sem a anuência do titular, mas essa rescisão deve ser previamente avisada e ter um prazo razoável para que o correntista regularize a sua situação financeira. A falta de aviso prévio é classificada como falha na...

Reclame Aqui não responde por prejuízo por reclamações, decide STJ A plataforma virtual Reclame Aqui não responde automaticamente pelo teor de reclamação legítima de consumidor postada em seu sítio eletrônico, ainda que seja negativa e prejudicial à empresa alvo da queixa. A conclusão é da 3ª Turma...

O acúmulo de função fica configurado quando o empregado, contratado para cargo específico, passa a exercer atribuições de maior responsabilidade e incompatíveis com as originalmente pactuadas — mesmo sem alteração formal de contrato —, sendo devido o adicional legal. Com essa premissa, o juiz...

O Tribunal de Justiça de Goiás concedeu separação de corpos a uma moradora de Jataí e permitiu que ela afaste de casa o marido que se viciou em jogos de apostas. O que aconteceu Mulher relatou em processo que o esposo desenvolveu vício em jogos de azar online, como Bets e Tigrinho. O casal estava...

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Nuporanga (SP) negou pedido de indenização por danos morais proposto por inquilinos que alegavam ter sido expostos em rede social em razão da cobrança de aluguel em atraso. Para juiz, comentário nas redes sociais não foi ofensivo para gerar...

A 4ª Vara Federal Cível de Vitória reconheceu o direito de um trabalhador de utilizar recursos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento multidisciplinar de sua filha, diagnosticada com deficiência intelectual leve e transtorno do déficit de...

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve condenação de construtora ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais a comprador de imóvel que adquiriu apartamento acreditando possuir quintal privativo. Para o colegiado, o material publicitário e o apartamento decorado induziram o...

Colegiado entendeu que edital e nota de venda transferiam ao comprador os riscos relacionados à regularidade do motor. A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença que havia condenado um leiloeiro e uma instituição financeira ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais...

A validade da comunicação processual por meio eletrônico exige a demonstração inequívoca de que o destinatário tomou ciência da mensagem. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás tomou a decisão de anular a rescisão de um acordo de transação penal...

A manutenção indevida de mandado de prisão incompatível com a situação jurídica do indivíduo configura falha administrativa, e não ato jurisdicional típico. Esse vício na atividade instrumental atrai a responsabilidade civil objetiva do Estado em reparar os danos pela restrição de liberdade. Com...