Estelionato e parcelamento irregular de solo urbano foram os crimes A 1ª Vara Criminal da comarca de Araranguá, no sul do estado, condenou 11 réus, entre eles corretores e empresários, pelos crimes de estelionato majorado e parcelamento irregular de solo urbano, relacionados ao loteamento...

Despesas com sobre-estadia devem ser rateadas.   O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo reconheceu a existência de culpa concorrente entre exportadora e agente marítimo por atraso em envio de carga para o exterior. A decisão, proferida pelo juiz Frederico dos Santos Messias,...

A 19ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo reverteu justa causa aplicada a trabalhadora que sofria violência doméstica e era proibida de sair da residência pelo filho, dependente químico. A empresa efetuou a dispensa sob alegação de desídia, em razão de faltas injustificadas. ...

Animais na pistaO STJ decidiu que as concessionárias de rodovias brasileiras têm que indenizar o motorista que choca o carro com um animal que atravessa a pista. O caso concreto foi do condutor Marcelino Rosa da Silva Júnior, que processou a Ecopistas, concessionária das rodovias Ayrton Senna e...

A 2ª turma recursal do TJ/PB confirmou a sentença que condenou o Facebook a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil. Isso ocorreu em um caso em que uma usuária teve sua conta do Instagram hackeada e utilizada para aplicar golpes. A decisão foi proferida no julgamento do recurso...

Um homem que invadiu o celular da ex-namorada e divulgou fotos íntimas teve mantida, no TJ/SP, condenação pelos crimes de invasão de dispositivo informático e ameaça. A decisão é da 5ª câmara de Direito Criminal, ao manter sentença da juíza de Direito Márcia Faria Mathey Loureiro, da vara de...

A 11ª câmara Cível do TJ/MG aumentou a indenização por danos morais que uma fabricante de próteses mamárias terá que pagar a uma paciente, devido ao risco de câncer associado ao produto implantado em seus seios. A paciente implantou as próteses em janeiro de 2015. Em 2019, começou a sentir...

Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ acolheu recurso de shopping center e decidiu que não há violação ao conceito de tenant mix (atividade de analisar, organizar e distribuir comércios dentro do centro comercial) por parte da administração do shopping ao autorizar instalação de outro...

A 4ª turma do STJ, nesta terça-feira, 21, manteve decisão que negou indenização por danos morais a um casal que teve seu voo atrasado. Segundo o colegiado, a Corte entende que, em casos de atraso ou cancelamento de voo, o dano moral não é presumido, devendo ser comprovado pelo passageiro a efetiva...

O juiz de Direito Raphael Garcia Pinto, da 4ª vara Cível de São Paulo, concedeu tutela de urgência que suspende a exigibilidade das parcelas vincendas em um contrato de multipropriedade. Ao analisar o caso, o magistrado determinou a interrupção imediata das cobranças, em resposta à...