Se nem o efetivo exercício do direito de ação no Poder Judiciário é capaz de gerar danos morais, uma simples notificação extrajudicial certamente não tem natureza lesiva. Esse foi o entendimento do juiz leigo Rodrigo de Pretto, do 14° Juizado Especial Cível de Curitiba, para negar provimento a uma...

Confissão de Débito (Denúncia Espontânea) O contribuinte de tributos mobiliários (ISS e Taxas) que procurar a Secretaria Municipal da Fazenda com o objetivo de sanar a irregularidade de débito tributário, antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, será...

Instrução Normativa SF/SUREM Nº 7 DE 30/04/2021 Altera a composição de servidores do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SF/SUREM Nº 04, de 23 de janeiro de 2017.   Disciplina a emissão retroativa de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e de Nota Fiscal Eletrônica do...

Estelionato e parcelamento irregular de solo urbano foram os crimes A 1ª Vara Criminal da comarca de Araranguá, no sul do estado, condenou 11 réus, entre eles corretores e empresários, pelos crimes de estelionato majorado e parcelamento irregular de solo urbano, relacionados ao loteamento...

Despesas com sobre-estadia devem ser rateadas.   O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo reconheceu a existência de culpa concorrente entre exportadora e agente marítimo por atraso em envio de carga para o exterior. A decisão, proferida pelo juiz Frederico dos Santos Messias,...

A 19ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo reverteu justa causa aplicada a trabalhadora que sofria violência doméstica e era proibida de sair da residência pelo filho, dependente químico. A empresa efetuou a dispensa sob alegação de desídia, em razão de faltas injustificadas. ...

Animais na pistaO STJ decidiu que as concessionárias de rodovias brasileiras têm que indenizar o motorista que choca o carro com um animal que atravessa a pista. O caso concreto foi do condutor Marcelino Rosa da Silva Júnior, que processou a Ecopistas, concessionária das rodovias Ayrton Senna e...

A 2ª turma recursal do TJ/PB confirmou a sentença que condenou o Facebook a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil. Isso ocorreu em um caso em que uma usuária teve sua conta do Instagram hackeada e utilizada para aplicar golpes. A decisão foi proferida no julgamento do recurso...

Um homem que invadiu o celular da ex-namorada e divulgou fotos íntimas teve mantida, no TJ/SP, condenação pelos crimes de invasão de dispositivo informático e ameaça. A decisão é da 5ª câmara de Direito Criminal, ao manter sentença da juíza de Direito Márcia Faria Mathey Loureiro, da vara de...

A 11ª câmara Cível do TJ/MG aumentou a indenização por danos morais que uma fabricante de próteses mamárias terá que pagar a uma paciente, devido ao risco de câncer associado ao produto implantado em seus seios. A paciente implantou as próteses em janeiro de 2015. Em 2019, começou a sentir...