Diante da falta de comprovação de que o resultado embelezador não foi atingido, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de indenização feito por uma paciente contra uma clínica de estética em razão de um tratamento de harmonização facial.A cliente...

Diante da gravidade da ofensa perpetrada e o contexto de sua ocorrência, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um médico a indenizar, por danos morais, duas mulheres vítimas de injúria racial.O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil...

O descumprimento de normas que têm por objetivo assegurar a segurança e a saúde do trabalhador gera danos que excedem a esfera individual. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para manter a condenação de uma empresa paulista ao pagamento...

A garantia constitucional da ampla defesa não pode sofrer limitações. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular o interrogatório de um réu por cerceamento de defesa. Réu não pode ser forçado a responder perguntas do juízo e do MP, diz...

Se o provedor de aplicações de internet tem a obrigação de guardar os registros de acesso, a desconsideração dessa obrigação implica responsabilidade sobre os danos decorrentes do uso dos serviços por terceiros. Assim, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...

A tentativa de alguém converter para a sua religião outra pessoa, por si só, não configura o crime de discriminação ou preconceito religioso, ainda que haja insistência, tornando o assédio religioso inconveniente. Mulher disse a candomblecista que iria libertá-lo do Satanás A 2ª Turma da...

Um imóvel não pode ser penhorado para acerto de dívida caso constitua bem de família, independentemente de seu valor. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás afastou a penhora do sobrado do sócio de uma empresa de engenharia goiana que seria usado para...

A possibilidade de ocorrer falha em operações bancárias, inclusive por meio da internet, não pode ser considerada como um fato isolado, principalmente porque os estelionatários também acompanham a especialização tecnológica do sistema bancário. Banco deve devolver valores descontados de...

A decisão foi unânime. A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou a sentença proferida pelo juiz titular da 23ª Vara Cível de Brasília, que negou pedido de indenização por danos morais contra estabelecimento comercial, em razão de a consumidora ter batido a...

A pena foi fixada em 26 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais seis meses de detenção e multa. O Tribunal do Júri de Ceilândia condenou F. C. M. a 26 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais seis meses de detenção e multa, por três crimes de homicídio tentados, porte ilegal de arma de...