A execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devidas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar um recurso em...

Em artigo publicado na edição desta quarta-feira, dia 19, do jornal Valor Econômico, a juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, defendeu a criação de um cadastro positivo para os planos de saúde.  Leia íntegra do texto.  Cadastro Positivo para...

A cooperativa médica cobrava mensalidades que não eram devidas Constitui dano moral puro o envio de nome de ex-associada de plano de saúde, já falecida, aos órgãos de proteção ao crédito, pela cobrança de mensalidades que a mesma não devia. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de...

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais e materiais a paciente em cujo organismo foi encontrado corpo estranho após cirurgia realizada em hospital da rede pública. Da sentença, cabe recurso. A autora conta que, após se submeter à...

A Foxter Cia. Imobiliária terá que indenizar um casal que contratou seus serviços para compra de um imóvel no empreendimento Viver Zona Sul, em Porto Alegre. Os Juízes de Direito da 4ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul negaram recurso à empresa e mantiveram a...

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Estado garanta posse e nomeação de uma professora aprovada em concurso público, mas que foi considera inapta na fase de perícia médica com a alegação de obesidade...

PEC tenta alterar requisitos para ingresso na carreira de magistrados, delegados e membros do Ministério Público Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em trâmite na Câmara dos Deputados quer alterar as condições para ingressar nas carreiras da magistratura e do Ministério Público: ela coloca...

O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos, condenou a Sistema Fácil Incorporadora e o Unibanco Negócios Imobiliários a pagar indenização de R$ 8 mil para um casal de clientes que quitou um apartamento em 2012, mas não recebeu a escritura. A sentença foi publicada no último...

A Concessionária João Automóveis LTDA., foi condenada por revender uma camionete modelo GM/S10 Deluxe 2.2 S com defeito. Deverá ressarcir o consumidor pela perda total do veículo, além de danos morais. A decisão, imposta na Comarca de Casca, foi confirmada pela 18ª Câmara Cível do TJRS. O autor da...

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Itajaí que condenou um plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais em favor de um homem que foi internado com sintomas de aneurisma e teve negada a autorização e fornecimento de próteses para a realização da...