No contrato de alienação fiduciária, é necessária a intimação pessoal do devedor. A notificação via edital só é aceitável após esgotadas as tentativas de localização. Juiz anulou consolidação da propriedade do imóvel em poder do credor Com base nesse entendimento, o juiz Rodrigo de Melo...

A Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.  Desembargador defendeu a aplicação do princípio da jurisdição equivalente ao negar recurso Esse foi um...

No julgamento do REsp 1.172.025, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos contratos de garantia de alienação fiduciária de imóvel regida pela Lei 9.514/1997, para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor,...

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o devedor deve ser notificado sobre a data do leilão extrajudicial de imóvel colocado como garantia em alienação fiduciária, sob pena de nulidade da venda. STJ reiterou que devedor tem de ser informado por intimação...

O fato de o réu ter residência em outro país não justifica, por si só, a citação por edital, já que é possível solicitar cooperação jurídica por carta rogatória para a prática desse ato processual. No entanto, para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a incerteza quanto ao endereço autoriza...

Se nem o efetivo exercício do direito de ação no Poder Judiciário é capaz de gerar danos morais, uma simples notificação extrajudicial certamente não tem natureza lesiva. Esse foi o entendimento do juiz leigo Rodrigo de Pretto, do 14° Juizado Especial Cível de Curitiba, para negar provimento a uma...

Confissão de Débito (Denúncia Espontânea) O contribuinte de tributos mobiliários (ISS e Taxas) que procurar a Secretaria Municipal da Fazenda com o objetivo de sanar a irregularidade de débito tributário, antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, será...

Instrução Normativa SF/SUREM Nº 7 DE 30/04/2021 Altera a composição de servidores do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SF/SUREM Nº 04, de 23 de janeiro de 2017.   Disciplina a emissão retroativa de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e de Nota Fiscal Eletrônica do...

Estelionato e parcelamento irregular de solo urbano foram os crimes A 1ª Vara Criminal da comarca de Araranguá, no sul do estado, condenou 11 réus, entre eles corretores e empresários, pelos crimes de estelionato majorado e parcelamento irregular de solo urbano, relacionados ao loteamento...

Despesas com sobre-estadia devem ser rateadas.   O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo reconheceu a existência de culpa concorrente entre exportadora e agente marítimo por atraso em envio de carga para o exterior. A decisão, proferida pelo juiz Frederico dos Santos Messias,...