Um dos meios utilizados pela Justiça para viabilizar o pagamento do crédito reconhecido em uma ação é a penhora de bens do devedor. Mas, muitas vezes, ocorre de um terceiro, estranho ao processo, afirmar que a penhora não pode prevalecer, por ofender a um direito seu. Então, ele ajuíza a ação...

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a restituir aos clientes, parte autora da ação, os valores efetivamente pagos a título de prêmios de seguro. A condenação se deu porque a instituição financeira, ao conceder empréstimo aos demandantes, impôs a...

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a restituir aos clientes, parte autora da ação, os valores efetivamente pagos a título de prêmios de seguro. A condenação se deu porque a instituição financeira, ao conceder empréstimo aos demandantes, impôs a...

A Associação Unificada Paulista de Ensino (Unip) foi obrigada a renovar a matrícula no curso de Direito de um aluno que sofre de transtorno bipolar, déficit de atenção e hiperatividade e, ainda, promover acompanhamento psicopedagógico ao estudante. A decisão é do desembargador Geraldo Gonçalves da...

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), à realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total de joelho e reconstrução osteoplástica, confirmando...

Acordão da 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou sentença da Comarca de Pindamonhangaba que julgou procedente ação de indenização ajuizada por um homem, agredidopor vizinhas. Os valores arbitrados foram de R$ 33.900 por danos morais e R$ 550 por danos materiais.   De acordo com os...

Por meio de ato do Confaz, foi ratificado o Convênio ICMS nº 106/2014, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na feira escandinava. (Ato Declaratório SE/Confaz nº 13/2014 - DOU 1 de 31.10.2014) Fonte: IOB Online

Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal). Ao...

A Fundação Catarinense de Cultura (FCC), o Centro Integrado de Cultura (CIC), a Proserv Assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda. e a Catarinense de Segurança e Vigilância Ltda. (Casvig) foram condenadas em R$ 55 mil por causa de revista íntima feita por uma administradora do espaço cultural, em...

Foi publicada nova regulamentação sobre a aplicação dos instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo.   Os proprietários do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, serão notificados para que promovam o seu adequado...