Decisão da 4ª Turma do TRF da 4ª Região reformou em parte a sentença de primeiro grau - proferida na Justiça Federal do Paraná - e julgou parcialmente procedente uma ação que discorre sobre as dificuldades que até mesmo a administração pública impõe aos portadores de deficiências. O julgado...

Cinco meses e dois dias depois de um julgamento (07.05.2014). de grande interesse para a Advocacia brasileira, a Corte Especial do STJ publicou na última quarta-feira (09) o acórdão que definiu que os honorários advocatícios equiparam-se aos créditos trabalhistas na habilitação de falências, sendo,...

Empresa deixou de enviar os técnicos responsáveis pela coleta do material; único momento para realização do procedimento foi perdido CESARIANA STJ reconhece dano moral a bebê que não teve células-tronco colhidas no parto Empresa deixou de enviar os técnicos responsáveis pela coleta do...

O direito ao recebimento de proventos (salário, aposentadoria e honorários) não se comunica ao fim do casamento. Contudo, quando essas verbas são recebidas durante o matrimônio, elas se tornam bem comum, seja o dinheiro em espécie ou os bens adquiridos com ele. Para a Quarta Turma do Superior...

Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no registro de imóveis. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da...

A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou um supermercado a pagar indenização de R$ 50 mil, por danos morais, a uma cliente, estuprada nas dependências do estabelecimento em Cotia.         A autora relatou que se dirigiu ao local para efetuar uma...

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Facebook Brasil, proprietário do aplicativo WhatsApp, divulgue a identificação dos envolvidos e conteúdo das conversas de dois grupos, que continham mensagens e montagens pornográficas com fotos de uma estudante...

A regulação de normas gerais sobre licitação e contratações públicas deve ser feita por lei federal. Por isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do estado de São Paulo que trata de indenização devida à Companhia de Saneamento...

Decisão proferida pelo juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou ex-namorado a restituir à autora valores referentes a empréstimos e gastos diversos efetuados na vigência do relacionamento. Da sentença cabe recurso. A autora afirma ter conhecido e iniciado uma relação amorosa com o réu em junho de...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que concedeu a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício aposentadoria por idade híbrida, nos moldes do artigo 48, parágrafos 3º e 4º, da Lei...