A 3ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, decidiu que uma criança de oito anos que sofreu abuso sexual do padrasto deve ficar sob guarda dos avós paternos. A mãe apelou da sentença, proferida em primeiro grau, mas o colegiado manteve, sem...

O juiz da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, Bruno Terra Dias, condenou as clínicas BH Amazonas Cirurgias Odontológicas, Imbrapar Sul Participações Societárias e a empresa Arbeit a indenizar em R$ 30 mil por danos morais uma paciente que não teve seu tratamento odontológico concluído. A autora da...

Decisão da 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do TJSP condenou uma indústria de refrigerantes a pagar R$ 70 mil a uma fabricante de bebidas, a título de reparação por danos morais.           A ré teria utilizado a marca ‘Bad Bull’ e a figura de um touro, marcas...

Com a pretensão de obter reconhecimento de vínculo empregatício como caixa da Padaria e Pastelaria Irajá, de Recife (PE), a ex-esposa de um dos sócios da microempresa não conseguiu comprovar a subordinação necessária para caracterizar a relação de emprego e, por isso, seu pedido foi julgado...

Embora a multa diária por descumprimento de decisão judicial – as chamadas astreintes – não deva ser reduzida se o único obstáculo foi o descaso do próprio devedor, a manifesta desproporcionalidade do valor impõe sua adequação a níveis razoáveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal no Paraná (APCEF/PR) terá de arcar parcialmente com o pagamento de indenização a um jovem que ficou tetraplégico por causa de acidente ocorrido em suas instalações. A Terceira Turma, seguindo o voto...

A juíza da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte, Cláudia Aparecida Coimbra Alves, condenou a Unimed-BH a pagar o procedimento de reconstrução mamária de uma paciente, além de indenização por danos morais calculada em R$ 3 mil. Após o plano de saúde negar-lhe a implantação de prótese em 2013, a...

O juiz titular da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, condenou uma concessionária da Capital a substituir veículo adquirido em 2009 que apresentou defeito de fabricação por outro zero quilômetro no prazo de 40 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500, além do...

Em decisão unânime, os componentes da 2ª Câmara Cível deram provimento à apelação interposta por K.K., insatisfeito com a decisão que deu parcial provimento aos pedidos contidos nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e pedido de liminar ajuizada em face...

Uma decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou provimento ao recurso de apelação, apresentado por uma consumidora da cidade de Anastácio, região oeste do Estado. A cliente S.C. da S. ingressou com uma ação de obrigação de fazer contra uma loja de...