Provada a invalidez total e permanente do arrendatário titular de Contrato de Arrendamento Residencial, impõe-se o reconhecimento de seu direito à quitação do saldo devedor por parte da seguradora, com devolução das parcelas pagas. Esse foi o entendimento do relator, juiz federal convocado Evaldo...

26 de maio de 2014, 07:01h O INSS em Santa Catarina tem prazo de 45 dias para implantar, automaticamente, os benefícios previdenciários por invalidez — exceto acidentários —, caso a perícia não seja realizada nesse período. A determinação é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu o pedido de reintegração de uma bancária em indenização. Ela queria retornar ao emprego para completar os dez meses que faltavam para adquirir o direito de se aposentar integralmente. Mas, com a decisão, receberá os salários e vantagens que...

Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva 21 de maio de 2014 às 14:23 Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir...

Primeiramente cumpre destacar que muito se discute acerca da possibilidade de isenção do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada, existente para remessa postal internacional de valor não superior a US$ 100 (cem dólares), quando o exportador é pessoa jurídica. Para melhor...

Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do ascendente e, de outro, o...

Condutas irregulares dos pais não podem ser utilizadas como argumento para apenar crianças, que devem ser vistas como o centro da questão em demandas que envolvem o seu futuro. Com base neste entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão determinou que uma menina...

20/05/2014 10h21 O número de ações judiciais de despejo cresceu consideravelmente desde 2009. Os principais motivos apontados são as alterações na Lei do Inquilinato, que facilitaram a retirada de locatários, e o endividamento da população. No Estado de São Paulo, o volume aumentou nove vezes....

21/05/2014 10h39 O TRF da 1.ª Região isentou a União da obrigação de compensar produtor rural pelo recolhimento indevido de contribuição social sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. O entendimento unânime foi da 8.ª Turma do Tribunal, que julgou apelação da União contra...

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