Veículo: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS Autor: Bárbara Mengardo Data: 23/01/2014 Mais companhias do setor de telecomunicação do Estado de São Paulo estão autorizadas a participar de regime especial que possibilita a recuperação do Imposto sobre a Circulação de...

   Veículo: VALOR ECONÔMICO - Caderno: Brasil, pág. A-3  Autor: Edna Simão e Leandra Peres Data: 23/01/2014 A arrecadação total de impostos no país fechou o ano de 2013 com um crescimento real de 4,08%, atingindo o patamar recorde de R$ 1,138 trilhão. Mas essa expansão cai pela...

Uma rede de lojas terá de pagar R$ 2 mil em danos morais a uma consumidora por não ter retirado o lacre de uma mercadoria. A decisão é do juiz de direito substituto do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília. A consumidora disse que tempos depois da compra percebeu que a loja não havia retirado...

Quando há erro na reserva de um quarto de hotel, fica caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da fornecedora, o que permite a indenização da parte prejudicada. Com base neste entendimento, o juiz substituto Fernando Cardoso Freitas, do 1º Juizado Especial Cível de...

Acórdão da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo modificou decisão da Comarca de Campinas para condenar os proprietários de um hotel a indenizar dois clientes que tiveram as bagagens furtadas nas dependências do...

Iowa permitirá que empresas demitam empregados muito atraentes O Supremo Tribunal de Iowa determinou que as empresas do estado americano possam demitir legalmente os trabalhadores que considerarem muito atraentes e que este tipo de ação não equivale a uma discriminação ilegal. Numa decisão...

A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Banco ABN AMRO Real S/A. O banco...

Acessibilidade e inclusão: palavras que vão deixando, pouco a pouco, as páginas amareladas dos dicionários, a poeira da estante, para ganhar sentido prático na vida das pessoas portadoras de deficiência física no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma corte com vocação cidadã, vem...

A anulação de registro de nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível quando há prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível ou indução a erro. O ministro Sidnei Beneti, em voto acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma do...

A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo...